Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

Estabilidade econômica de servidor cedido deve ser analisada pelo órgão cedente

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Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos

Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa

Conselho Nacional do MP afasta Thales Ferri

Governo prevê salário mínimo de R$ 407 no próximo ano

Valor do salário mínimo previsto.

TRT-RJ condena empresa por inspeção anal coletiva em candidatos

Advogados de Richarlyson pedem R$ 300 mil por dano moral

Advogados de Richarlyson pedem indenização.

Proprietário da boate Bahamas permanecerá preso

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Máfia do jogo tenta sacar R$ 4 milhões

Empate na votação permite redução de pena a genro de Castor de Andrade

TST mantém justa causa na demissão de prestador de serviço na VW

Presidente do STF ressalta importância da súmula vinculante para o Judiciário

TST reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto

Revelia da empresa beneficia trabalhador

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória